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STJImprocedenteJulgamento: 13/02/2023

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 07396951620218070000

Processo nº 0739695-16.2021.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Crédito Complementar · Renúncia Parcial · Pagamento · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 10.594 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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