STJProcedenteJulgamento: 08/11/2023

Recurso Especial nº 07297099820228070001

Processo nº 0729709-98.2022.8.07.0001

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Prestação de Serviços · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Prestação de Serviços Indenização por Dano Material Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Prestação de Serviços

59% procedente3% parcialmente procedente38% improcedente

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