STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/06/2022

Recurso Especial nº 07286077820218070000

Processo nº 0728607-78.2021.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Ausência de Legitimidade para a Causa · Prescrição · ISS/ Imposto sobre Serviços

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Ausência de Legitimidade para a Causa Prescrição ISS/ Imposto sobre Serviços

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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