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STJProcedenteJulgamento: 30/01/2025

Recurso Especial nº 07219909720248070000

Processo nº 0721990-97.2024.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Direito de Imagem · Cumprimento Provisório de Sentença · Ausência de Bens Penhoráveis · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Direito de Imagem

39% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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