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STJImprocedenteJulgamento: 28/06/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07206505520238070000

Processo nº 0720650-55.2023.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Liberdade Provisória · Habeas Corpus - Cabimento · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

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