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STJImprocedenteJulgamento: 14/12/2022

Recurso Especial nº 07199063120218070000

Processo nº 0719906-31.2021.8.07.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Assistência Judiciária Gratuita · Imissão na Posse · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Penhora de Salário / Proventos
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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