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STJImprocedenteJulgamento: 27/10/2023

Recurso Especial nº 07136096720198070003

Processo nº 0713609-67.2019.8.07.0003

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Regime inicial · Aplicação da Pena · Fato Atípico
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaRegime inicialAplicação da PenaFato Atípico
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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