STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/06/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07120325820228070000

Processo nº 0712032-58.2022.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Estelionato · Prisão Preventiva · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Estelionato Prisão Preventiva Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

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Como os tribunais decidem: Estelionato

58% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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