STJImprocedenteJulgamento: 15/03/2024

Recurso Especial nº 07054207120228070011

Processo nº 0705420-71.2022.8.07.0011

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Alienação Fiduciária · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Busca e Apreensão
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Como os tribunais decidem: Alienação Fiduciária

63% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 26.151 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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