STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/03/2025

Recurso Especial nº 07035134020228070018

Processo nº 0703513-40.2022.8.07.0018

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Índice de 84,32% março/1990 · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Índice de 84,32% março/1990 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Índice de 84,32% março/1990

44% procedente18% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 418 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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