STJImprocedenteJulgamento: 12/04/2023

Agravo em Recurso Especial nº 07031247320228070012

Processo nº 0703124-73.2022.8.07.0012

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Aplicação da Pena · Violência Doméstica Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Vias de fato

Aplicação da Pena Violência Doméstica Contra a Mulher Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Vias de fato

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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

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