STJImprocedenteJulgamento: 17/06/2020

Recurso Especial nº 07017899520178070011

Processo nº 0701789-95.2017.8.07.0011

GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Promessa de Compra e Venda · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 35.876 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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