STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/11/2023

Recurso Especial nº 07010965120218070018

Processo nº 0701096-51.2021.8.07.0018

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal

CND/Certidão Negativa de Débito Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Anulação de Débito Fiscal

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