STJImprocedenteJulgamento: 19/02/2021

Recurso Especial nº 06884800420198130000

Processo nº 0688480-04.2019.8.13.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1Âª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES

Pena Privativa de Liberdade · Pena Restritiva de Direitos · Roubo Majorado · Crimes do Sistema Nacional de Armas

Pena Privativa de Liberdade Pena Restritiva de Direitos Roubo Majorado Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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