STJImprocedenteJulgamento: 02/06/2022

Recurso Especial nº 06738853020168130024

Processo nº 0673885-30.2016.8.13.0024

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Receptação · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Ausência de Fundamentação
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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 16.642 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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