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STJImprocedenteJulgamento: 07/12/2021

Recurso Especial nº 06392371920198130024

Processo nº 0639237-19.2019.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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