Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06314789520248060000
Processo nº 0631478-95.2024.8.06.0000
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.