STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/07/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06265877020208060000

Processo nº 0626587-70.2020.8.06.0000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Homicídio Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes de Tortura · COVID-19

Homicídio Qualificado Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Crimes de Tortura COVID-19

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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

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