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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/05/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06239389320248060000

Processo nº 0623938-93.2024.8.06.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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