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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/05/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06221637720238060000

Processo nº 0622163-77.2023.8.06.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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