STJImprocedenteJulgamento: 28/06/2022

Recurso Especial nº 06190374620188040001

Processo nº 0619037-46.2018.8.04.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Intervenção de Terceiros · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Intervenção de Terceiros Obrigação de Fazer / Não Fazer

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