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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/03/2021

Recurso Especial nº 06076538620188040001

Processo nº 0607653-86.2018.8.04.0001

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária · Cálculo de ICMS "por dentro"
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