STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/09/2020

Agravo em Recurso Especial nº 06069878520188040001

Processo nº 0606987-85.2018.8.04.0001

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Improbidade Administrativa · Parlamentares · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

Improbidade Administrativa Parlamentares Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

26% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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