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STJImprocedenteJulgamento: 18/06/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06049402420208130000

Processo nº 0604940-24.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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