STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/03/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 05246044720104025101

Processo nº 0524604-47.2010.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Sociais · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contribuições Previdenciárias

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