STJProcedenteJulgamento: 10/07/2020

Recurso Especial nº 05144581520084025101

Processo nº 0514458-15.2008.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Cofins · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Cofins Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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