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STJProcedenteJulgamento: 12/09/2022

Agravo em Recurso Especial nº 05091113520208050001

Processo nº 0509111-35.2020.8.05.0001

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Desclassificação · Aplicação da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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