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STJImprocedenteJulgamento: 03/06/2024

Agravo em Recurso Especial nº 05055994420208050001

Processo nº 0505599-44.2020.8.05.0001

VICE-PRESIDÊNCIA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Desclassificação
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAplicação da PenaPosse de Drogas para Consumo PessoalDesclassificação
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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