STJImprocedenteJulgamento: 14/05/2020

Recurso Especial nº 05004617820164025102

Processo nº 0500461-78.2016.4.02.5102

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Coleta de Lixo Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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