STJImprocedenteJulgamento: 10/03/2023

Recurso Especial nº 04802140820178130024

Processo nº 0480214-08.2017.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Roubo Majorado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Aplicação da Pena · Ausência de Fundamentação

Roubo Majorado Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Aplicação da Pena Ausência de Fundamentação

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