STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/04/2022

Recurso Especial nº 04760235120148130079

Processo nº 0476023-51.2014.8.13.0079

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Penhora / Depósito/ Avaliação ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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