STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/11/2023

Habeas Corpus nº 04298861920233000000

Processo nº 0429886-19.2023.3.00.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Prisão Preventiva · Extorsão · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Associação Criminosa · Roubo Majorado
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 6.184 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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