STJImprocedenteJulgamento: 05/11/2024

Habeas Corpus nº 04223849220243000000

Processo nº 0422384-92.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Busca e Apreensão de Bens · Crimes da Lei de licitações · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Corrupção ativa · Corrupção passiva

Busca e Apreensão de Bens Crimes da Lei de licitações Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Corrupção ativa Corrupção passiva

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Como os tribunais decidem: Busca e Apreensão de Bens

39% procedente9% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 653 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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