STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/05/2023

Recurso Especial nº 04077467620148130145

Processo nº 0407746-76.2014.8.13.0145

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Embargos de Terceiro · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ Avaliação Embargos de Terceiro IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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