STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/11/2023

Habeas Corpus nº 04027427020233000000

Processo nº 0402742-70.2023.3.00.0000

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Roubo Majorado · Receptação · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Associação Criminosa

Roubo Majorado Receptação Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Associação Criminosa

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Como os tribunais decidem: Roubo Majorado

60% procedente7% parcialmente procedente33% improcedente

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