STJImprocedenteJulgamento: 17/01/2020

Recurso Especial nº 04025957920128190001

Processo nº 0402595-79.2012.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Água e/ou Esgoto · Contratos de Consumo · Multa Cominatória / Astreintes · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Água e/ou Esgoto Contratos de Consumo Multa Cominatória / Astreintes Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Água e/ou Esgoto

21% procedente47% parcialmente procedente31% improcedente

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