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STJProcedenteJulgamento: 18/02/2021

Recurso Especial nº 03290350220158190001

Processo nº 0329035-02.2015.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Contratos de Consumo · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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