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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/08/2024

Agravo em Recurso Especial nº 03061585820218190001

Processo nº 0306158-58.2021.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Fornecimento de medicamentos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
Fornecimento de medicamentosObrigação de Fazer / Não FazerIndenização por Dano MoralPráticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de medicamentos

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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