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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/08/2024

Habeas Corpus nº 03032238820243000000

Processo nº 0303223-88.2024.3.00.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Estelionato · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Estelionato

58% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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