STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/06/2024

Recurso Especial nº 03002939520198240159

Processo nº 0300293-95.2019.8.24.0159

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Incapacidade Laborativa Permanente · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária

Incapacidade Laborativa Permanente Aposentadoria por Incapacidade Permanente Auxílio por Incapacidade Temporária

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Como os tribunais decidem: Incapacidade Laborativa Permanente

29% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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