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STJImprocedenteJulgamento: 29/10/2020

Habeas Corpus nº 02958513020203000000

Processo nº 0295851-30.2020.3.00.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Receptação
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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