Habeas Corpus nº 02931598220253000000
Processo nº 0293159-82.2025.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.