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STJImprocedenteJulgamento: 29/05/2024

Recurso Especial nº 02805960920128130105

Processo nº 0280596-09.2012.8.13.0105

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Aposentadoria · Sistema Remuneratório e Benefícios
Manutenção do Benefício pela equivalência salarialAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaAposentadoriaSistema Remuneratório e Benefícios
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Como os tribunais decidem: Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

35% procedente5% parcialmente procedente60% improcedente

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