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STJImprocedenteJulgamento: 30/01/2023

Recurso Especial nº 02460202420178130231

Processo nº 0246020-24.2017.8.13.0231

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Competência · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Crimes do Sistema Nacional de ArmasCompetênciaTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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