STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/07/2021

Habeas Corpus nº 02419700720213000000

Processo nº 0241970-07.2021.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Homicídio Qualificado · Crime Tentado · Corrupção ativa · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Homicídio Qualificado Crime Tentado Corrupção ativa Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

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