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STJImprocedenteJulgamento: 26/07/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 02364211620213000000

Processo nº 0236421-16.2021.3.00.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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