STJImprocedenteJulgamento: 08/10/2020

Recurso Especial nº 02302405320188190001

Processo nº 0230240-53.2018.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Roubo Majorado · Aplicação da Pena · Regime inicial · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Roubo Majorado Aplicação da Pena Regime inicial Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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Como os tribunais decidem: Roubo Majorado

60% procedente7% parcialmente procedente33% improcedente

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