STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/11/2022

Recurso Especial nº 02126354520158210001

Processo nº 0212635-45.2015.8.21.0001

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Promessa de Compra e Venda · Cláusula Penal · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Perdas e Danos
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 4.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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