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STJImprocedenteJulgamento: 16/02/2024

Recurso Especial nº 02092036220218190001

Processo nº 0209203-62.2021.8.19.0001

Superior Tribunal de Justiça

Receptação · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena
ReceptaçãoTráfico de Drogas e Condutas AfinsAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsAplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 7.751 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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