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STJImprocedenteJulgamento: 06/07/2022

Ação Rescisória nº 02083039320223000000

Processo nº 0208303-93.2022.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Assistência Judiciária Gratuita
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59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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